Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.308, de 04/12/1980
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 1.º, da Lei nº 2.491, de 23 de outubro de 1980, e do artigo 7.º, inciso II, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979.
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