Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 7.174, de 31/05/1935
Sem revogação expressa
Determina que o selo adesivo a ser cobrado pela rubrica de livros em balanços comerciais ao qual se refere o artigo 2.° do Decreto n.° 6.872, de 17 de novembro de 1934, é o de custas Judiciais.
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