Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 33.095, de 13/03/1991
Sem revogação expressa
Transfere da Administração da Secretaria da Justiça para a Secretaria da Fazenda, destinado à instalação de Repartições Fazendárias, em Santa Bárbara D'Oeste, o imóvel que especifica
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