Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 21.972, de 23/02/1984
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de Cesário Lange, imóvel situado naquele município, necessário à construção da quadra de esportes da EEPG "Prof. Francisco Mendes de Almeida".
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