Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 12.989, de 19/12/1978
Sem revogação expressa
Dispõe sobre ampliação do limite de empenhamento estabelecido pelo § 2º do artigo 8º, do Decreto nº 11.007, de 1977, que fixou normas para a execução orçamentária do exercício de 1978
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