Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 60.510, de 02/06/2014

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao artigo 2º do Decreto nº 59.750, de 2013, que autoriza o Secretário da Segurança Pública a outorgar permissão de uso, a título oneroso e por prazo determinado, de espaços situados em próprios do Estado, administrados pela Secretaria da Segurança Pública, para a instalação de estabelecimentos ou máquinas destinados à venda de gêneros alimentícios e/ou periódicos