Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.741, de 17/05/2022
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária de Rodovias do Oeste de São Paulo - Viaoeste S/A, as áreas necessárias à remodelação do dispositivo de retorno, na altura do km 50+660m da Rodovia Presidente Castello Branco, SP-280, no Município de Araçariguama, e dá providências correlatas
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