Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13, de 26/02/1838
Revogada
DETERMINA QUE AS CRIAÇÕES E SUPRESSÕES DE DISTRITOS DE PAZ QUE O GOVERNO FIZER EM VIRTUDE DA RESOLUÇÃO DE 27/02/1836 SERÃO PRESENTES À ASSEMBLÉIA PROVINCIAL, QUE AS PODERÁ CONFIRMAR OU REVOGAR
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