Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 59.171, de 13/05/2013
Sem revogação expressa
Altera o Decreto nº 57.368, de 2011, que institui, junto à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, a Comissão Estadual para Erradicação do Trabalho Escravo - COETRAE/SP e dá providências correlatas
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