Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 34.202, de 19/11/1991
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga, terreno sem benfeitorias situado naquele município, destinado ao Fórum da Comarca
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