Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 63.497, de 14/06/2018

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.199, de 23 de agosto de 1999, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário, em favor do Município de Itu, do imóvel que especifica