Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 134, de 09/12/1892
Sem revogação expressa
DÁ REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 18 DE 21 DE NOVEMBRO DO ANO PASSADO, QUANTO A VENCIMENTOS, LICENÇAS, ANTIGÜIDADE, APOSENTADORIA E JULGAMENTO DA INCAPACIDADE DOS MAGISTRADOS
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.