Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 16.442, de 23/12/1980
Sem revogação expressa
Dispõe sobre abertura de crédito suplementar, nos termos do artigo 7.º, inciso I, da Lei nº 2.227, de 18 de dezembro de 1979 e do artigo 8.º, incisos I e III, da Lei Complementar nº 229, de 28 de março de 1980.
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