Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 52.311, de 29/10/2007

Sem revogação expressa

Autoriza a Secretaria da Segurança Pública a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios do Estado de São Paulo, objetivando a implantação de pátio unificado para recolhimento de veículos, bem assim a delegação de competências estaduais previstas no artigo 22 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997