Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 54.014, de 12/02/2009

Sem revogação expressa

Altera a redação do parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 53.606, de 2008, que transfere da administração da Secretaria da Educação para a da Secretaria de Desenvolvimento o imóvel que especifica, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de São Paulo, de fração do mesmo bem