Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 1.109, de 06/05/2010
Sem revogação expressa
Dispõe sobre requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria voluntária aos integrantes da carreira de Agente de Segurança Penitenciária e da classe de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, e dá providências correlatas
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