Esfera e UF: SP · ALESP
Lei Complementar nº 455, de 09/05/1986
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a aplicação do artigo 3.º da Lei Complementar n. 116, de 28 de fevereiro de 1983, e dá providências correlatas
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.