Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.272, de 29/11/2021
Revogada
Autoriza a abertura de licitação para a concessão dos serviços de operação, manutenção e realização de investimentos necessários para a exploração do sistema aquaviário de transporte de veículos e passageiros denominado Sistema de Travessias Litorâneas
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