Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 48.999, de 29/09/2004
Sem revogação expressa
Fixa competência das autoridades para aplicação da sanção administrativa estabelecida no artigo 7º da Lei federal nº 10520, de 17 de julho de 2002
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.