Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 59.757, de 18/11/2013

Sem revogação expressa

Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 1º do Decreto nº 58.928, de 2013, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de S.Paulo, do imóvel que especifica