Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 66.251, de 19/11/2021
Sem revogação expressa
Transfere, do Tribunal de Justiça para a Secretaria da Saúde, a administração do imóvel que especifica, e autoriza a Fazenda do Estado a permitir o seu uso, por prazo determinado, em favor do Município de Pedregulho
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