Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 58.839, de 11/01/2013

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária Rota das Bandeiras S.A., o bem imóvel necessário às obras de duplicação entre o km 66+500m e o km 81+700m da Rod. Eng. Constâncio Cintra, SP-360, em Jundiaí, no trecho que especifica e dá providências correlatas