Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 11.218, de 24/07/2002
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação de um sistema de organização básica de segurança no interior das lojas de departamentos, "shopping centers", hiper e supermercados, casas de espetáculos e diversões em geral
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