Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 11.795, de 30/12/1940
Revogada
Abre, no Tesouro do Estado, à Secretaria da Educação e Saúde Pública, um crédito especial de rs. 51:339$600, na conformidade do disposto no artigo 16 do Decreto-lei n. 11.522, de 26-10-1940
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