Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 988, de 24/01/1973
Sem revogação expressa
Acrescenta dispositivo ao Regulamento do Imposto de Circulação de Mercadorias
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.