Esfera e UF: SP · ALESP
Ato do Presidente nº 194, de 21/08/2023
Sem revogação expressa
Disciplina a apresentação, na fase de Pauta, de emendas ao Projeto de lei nº 1244, de 2023, que institui o Plano Plurianual - PPA para o quadriênio 2024-2027 e revoga o Ato do Presidente nº 192, de 17 de agosto de 2023.
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