Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 19.483, de 09/06/1950
Sem revogação expressa
EXPEDE REGULAMENTO PARA EXECUÇÃO DA LEI Nº 111, DE 19 DE JULHO DE 1948, QUE DISPÕE SOBRE A CARTEIRA AGRICOLA DE SEGURO CONTRA O GRANIZO, PARA OS VITICULTORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, E SOBRE A TAXA DE SEGURO DA VIDEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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