Buscar legislação

Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 3.523, de 05/10/1956

Revogada

Acrescenta 3 parágrafos ao artigo 11 da Lei n. 650, de 28-2-50.

Consultar fonte oficial

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.