Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 46.467, de 28/12/2001

Sem revogação expressa

Altera o parágrafo único do artigo 1º do Decreto nº 44.172, de 4 de agosto de 1999, que autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuíto, e por prazo indeterminado, em favor do Município de Bastos, de imóvel que especifica