Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 38.713, de 08/06/1994
Sem revogação expressa
Autoriza a Polícia Militar do Estado de São Paulo a alienar material bélico inservível
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.