Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 58.940, de 05/03/2013
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a identificação de áreas das unidades da Secretaria da Saúde, para fins de atribuição de "pro labore", de que trata o artigo 20 da Lei Complementar nº 1.193, de 2013, e dá providências correlatas
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