Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 56.514, de 13/12/2010

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela Concessionária do Sistema Anhanguera - Bandeirantes S.A., o imóvel necessário às obras de estabilização de talude e corte de aterro, no km 33+000m da Rod. dos Bandeirantes, SP-348, pista sul, Caieiras, comarca de Franco da Rocha, no trecho que especifica e dá providências correlatas.