Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 113, de 25/06/1973

Revogada

Autoriza a Fazenda do Estado a ceder, em comodato à Fazenda Nacional, imóvel situado no Município de Bernardino de Campos

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.