Esfera e UF: SP · ALESP

Decreto nº 49.189, de 23/11/2004

Sem revogação expressa

Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, pela TRIÂNGULO DO SOL AUTO - ESTRADAS S.A., bens imóveis necessários à execução de obras e serviços do dispositivo de acesso a Jaboticabal, localizados no Município e Comarca de Jaboticabal, na altura do Km 119, da Rodovia "Carlos Tonani" - SP-333, trecho Sertãozinho - Jaboticabal