Esfera e UF: SP · ALESP

Lei nº 12.522, de 02/01/2007

Sem revogação expressa

Torna obrigatório o diagnóstico da audição em crianças imediatamente após o nascimento nas maternidades e hospitais.

Texto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.