Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 13.772, de 09/08/1979
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, bens imóveis situados nos municípios e comarca de Mogi Mirim e Mogi Guaçu, necessários à duplicação da SP- 340, trecho Mogi Mirim - Mogi Guaçu, entre as estacas 0 a 535 + 1,47
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