Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 35.937, de 30/10/1992
Sem revogação expressa
Autoriza a Secretaria da Educação a processar despesas na forma que especifica
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.