Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 13, de 16/02/1889
Revogada
DETERMINA QUE NOS CONCURSOS ABERTOS PARA PROVIMENTO DAS CADEIRAS VAGAS DE INSTRUÇÃO PRIMÁRIA SÓ CONCORRAM NORMALISTAS QUE NÃO ESTIVEREM COMPREENDIDOS NO QUADRO DO PROFESSORADO EFETIVO
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