Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.248, de 22/08/1968
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a revogação do artigo 5.º e do parágrafo 2.º, do artigo 7.º do Decreto n. 43.840, de 25 de setembro de 1964 e altera a redação do parágrafo 3.º do artigo 7.º do mesmo Decreto
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