Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 2.055, de 31/12/1924
Revogada
DISPÕE SOBRE O JULGAMENTO PELO JURÍ EM COMARCA DIVERSA DAQUELA EM QUE SE DEU O DELITO
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.