Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 51.325, de 04/12/2006
Sem revogação expressa
Inclui o § 6º ao artigo 3º do Decreto nº 40.495, de 29 de novembro de 1995, que altera a denominação do Conselho Estadual para Assuntos da Pessoa Deficiente, dispõe sobre sua organização
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