Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 61.856, de 03/03/2016
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pela ViaRondon Concessionária de Rodovia S.A., imóveis necessários às obras de melhoria do dispositivo (tipo 5 - parclo com rotatória) do Km 585+200m da Rodovia Marechal Rondon, SP-300, Município e Comarca de Valparaíso, no trecho que especifica e dá providências correlatas
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