Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 52.431, de 06/04/1970
Sem revogação expressa
Dispõe sobre a arrecadação da Taxa de Viação a que se refere o Decreto n. 49.026, de 1.° de dezembro de 1967
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.