Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 50.464, de 06/01/2006
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a permitir o uso, a título precário e gratuito e por prazo indeterminado, em favor do Município de Estrela do Norte, do imóvel que especifica e transfere a administração de imóvel da Secretaria da Saúde para a Secretaria da Segurança Pública, localizado naquele município
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