Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 27.253, de 31/07/1987
Sem revogação expressa
Altera o Anexo de que trata o Artigo 2.° do Decreto n. 12.961, de 13 de dezembro de 1978, alterado pelo Decreto n. 13.147, de 16 de janeiro de 1979, e dá providências correlatas
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