Esfera e UF: SP · ALESP
Lei nº 951, de 05/09/1905
Revogada
DECLARA NULA E SEM EFEITO A LEI Nº 33 DE 6 DE FEVEREIRO E A DE 6 DE NOVEMBRO DE 1901 DA MUNICIPALIDADE DE SÃO JOSÉ DO RIO PARDO QUE ESTABELECERAM O PROCESSO DE ALISTAMENTO E DAS ELEIÇÕES DAQUELE MUNICÍPIO
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