Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 10.515, de 11/10/1977
Sem revogação expressa
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, imóvel situado à altura do Km. 190 mais 483 da SP. 280, município de Pardinho, comarca de Botucatu, necessários ao Departamento de Estradas de Rodagem, para correção de erosões ali existentes
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