Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 25.049, de 22/04/1986
Sem revogação expressa
Autoriza a Fazenda do Estado a receber, por doação, da Prefeitura da Estância Turística de Embu, terreno sem benfeitorias, necessário à construção da EEPG Jardim Santa Emília.
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