Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto-Lei nº 16.036, de 04/09/1946
Revogada
ispõe sobre desapropriação de imóvel
Consultar fonte oficialTexto convertido da fonte oficial. Os trechos tachados são preservados; confira a redação e a situação antes de citar.
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ispõe sobre desapropriação de imóvel
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