Esfera e UF: SP · ALESP
Decreto nº 37.182, de 06/09/1960
Sem revogação expressa
Dispõe sôbre a constituição de servidões em imóveis situados no distrito e município de Bernardino de Campos, comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, destinados aos serviços da Estrada de Ferro Sorocabana.
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